Ilegalidade de Contratação de estagiários

A estagiária Aline Maria Ferreira da Silva esta contratada ilegalmente por esta casa legislativa e exercendo também ilegalmente a função de estagiária na delegacia de policia desta cidade, pois está já concluiu o ensino superior no início do presente ano e não desligou-se do referido posto de estágio. A lei 11.788 de 2008, em seu artigo 1º aponta que "Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos", sendo assim, não estando regularmente matriculada em nenhum curso, a referida estagiária não pode exercer tal função. Diante do exposto, solicito a apuração dos fatos.