PLC 005 2022 - Banco de Horas Extras - Regulamentação da LC 0042001
por adm
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última modificação
18/04/2022 13h46
Dispõe sobre alterações das Seções II e III, do Capítulo V da Lei Complementar n.º 004, de 24 de outubro de 2001, instituindo o Banco de Horas na Administração Pública Municipal e dá outras providências.
PLC 005 2022 - Banco de Horas Extras - Regulamentação da LC 0042001.pdf
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