PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 010/2025
por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
06/03/2025 15h19
"Estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências."
PLC 010 2025.pdf
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Documento PDF,
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